AREsp 2530528 - DECISAO

AREsp 2530528 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE PAULA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Legítima Defesa, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Direitos Humanos Responsabilidade Civil Do Estado Legítima Defesa Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARIA JOSE PAULA ALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização civil do Estado independentemente do arquivamento do inquérito penal
  2. 2 Ônus da prova quanto à existência de excludente de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e pré-questionamento