AREsp 2473160 - DECISAO

AREsp 2473160 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação legal sobre o termo inicial dos juros (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria que exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), mantendo-se a responsabilização do ente público e o quantum indenizatório fixado pela Corte de origem.

Parties
Agravante/parte Ré: Estado do Rio de Janeiro; Parte Ré/recorrido: Município do Rio de Janeiro; Autor(es): Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Material, Juros De Mora, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Material Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante/parte Ré

Município do Rio de Janeiro

Parte Ré/recorrido

Autores

Autor(es)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado pela falha na prestação do serviço de saúde
  3. 3 quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação legal sobre o termo inicial dos juros (incidência da Súmula 284/STF) e por se tratar de matéria que exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), mantendo-se a responsabilização do ente público e o quantum indenizatório fixado pela Corte de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.