AREsp 2532604 - DECISAO

AREsp 2532604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria objeto de violação invocada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e, subsidiariamente, a revisão do quantum indenizatório é vedada em razão da Súmula 7 do STJ, uma vez que o valor fixado (R$80.000,00 para cada genitor) não é irrisório nem exorbitante.

Parties
Agravante: ROBERTO AKIRA KOBAYASHI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantificação De Indenização, Prequestionamento, Súmula 7/stj
DIREITO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantificação De Indenização Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

ROBERTO AKIRA KOBAYASHI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 944 do Código Civil quanto ao quantum indenizatório
  2. 2 prequestionamento de matéria para recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria objeto de violação invocada não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, e, subsidiariamente, a revisão do quantum indenizatório é vedada em razão da Súmula 7 do STJ, uma vez que o valor fixado (R$80.000,00 para cada genitor) não é irrisório nem exorbitante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.