AREsp 2530719 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte confirmou o entendimento de que não havia elementos suficientes para fixar o termo inicial da prescrição (aplicação restrita do Tema 1023), reconheceu a legitimidade passiva da FUNASA conforme jurisprudência consolidada e assentou que a pretensão de alterar a valoração do conjunto probatório (laudo toxicológico) implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o recurso não atendia requisitos formais exigidos, afastando seu seguimento por alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: União; Ré: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao agravo interposto pela União
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Legitimidade Passiva, Prescrição, Dano Moral, Exposição a Pesticidas (ddt), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Legitimidade Passiva Prescrição Dano Moral Exposição a Pesticidas (ddt) +2 more

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Parties

União

Agravante

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da FUNASA vs. União
  2. 2 termo inicial da prescrição em ações de indenização por exposição a DDT
  3. 3 possibilidade de condenação por dano moral com prova mínima de exposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte confirmou o entendimento de que não havia elementos suficientes para fixar o termo inicial da prescrição (aplicação restrita do Tema 1023), reconheceu a legitimidade passiva da FUNASA conforme jurisprudência consolidada e assentou que a pretensão de alterar a valoração do conjunto probatório (laudo toxicológico) implicaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o recurso não atendia requisitos formais exigidos, afastando seu seguimento por alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interposto pela União

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela União.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).