REsp 1827685 - DECISAO

REsp 1827685 - DECISAO

A responsabilidade estatal pela morte de detento é objetiva, decorrendo do dever constitucional de assegurar a integridade física do preso (art. 5º, XLIX, CF e art. 37, §6º, CF); por essa razão, não se exige comprovação de vínculo afetivo ou convívio para a caracterização do dever de indenizar, devendo ser reformado o acórdão que afastou a indenização com base na ausência desse vínculo.

Parties
Recorrente: RITA BEZERRA ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Morte De Detento, Indenização, Pensionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Morte De Detento Indenização +2 more

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Parties

RITA BEZERRA ARRUDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do Estado por morte de detento sob custódia estatal
  2. 2 Necessidade (ou não) de comprovação de vínculo afetivo/convivência para configuração do dever de indenizar
  3. 3 Comprovação de dependência econômica para pensionamento

Ratio Decidendi

A responsabilidade estatal pela morte de detento é objetiva, decorrendo do dever constitucional de assegurar a integridade física do preso (art. 5º, XLIX, CF e art. 37, §6º, CF); por essa razão, não se exige comprovação de vínculo afetivo ou convívio para a caracterização do dever de indenizar, devendo ser reformado o acórdão que afastou a indenização com base na ausência desse vínculo.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de fls. 385/390 no ponto em que fixa a indenização por danos morais e declara a sucumbência recíproca.
  • Publique-se.