AREsp 2372728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, cabendo ao Tribunal de origem a apreciação da razoabilidade do valor arbitrado.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Autora: a autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Danos Materiais, Prisão Injusta, Erro Judiciário, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 362/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Danos Materiais Prisão Injusta Erro Judiciário +4 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

a autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução do quantum indenizatório com base no art. 944 do CC
  2. 2 Responsabilidade do Estado por prisão injusta e configuração de erro judiciário/atipicidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de reduzir o quantum indenizatório demandaria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, cabendo ao Tribunal de origem a apreciação da razoabilidade do valor arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias