AREsp 2522631 - DECISAO

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Conhecer dos agravos; não conhecer do recurso especial interposto por BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. em razão de alegação genérica de omissão (incidência da Súmula 284/STF) e por aplicação da Súmula 7/STJ que inviabiliza o reexame do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem; determinar majoração de honorários de 10% contra BEM caso já exista verba fixada; conhecer do agravo do Município de São Paulo e dar-lhe parcial provimento para afastar a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento parcial da apelação na origem (inaplicabilidade do art.85, §11, do CPC/2015).

Parties
Agravante: BEM EMERGENCIAS MÉDICAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravante: AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL; Autora: genitora da vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Dos Agravos No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Honorários Advocatícios Recursais, Legitimidade Passiva, Terceirização De Serviços Públicos De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Honorários Advocatícios Recursais Legitimidade Passiva Terceirização De Serviços Públicos De Saúde +3 more

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Parties

BEM EMERGENCIAS MÉDICAS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL

Agravante

genitora da vítima

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Dos Agravos No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por omissão (art.1.022 CPC)
  2. 2 revisão do quantum indenizatório por danos morais e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade civil e nexo causal entre demora no atendimento e óbito

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos; não conhecer do recurso especial interposto por BEM EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. em razão de alegação genérica de omissão (incidência da Súmula 284/STF) e por aplicação da Súmula 7/STJ que inviabiliza o reexame do quantum indenizatório fixado pelo Tribunal de origem; determinar majoração de honorários de 10% contra BEM caso já exista verba fixada; conhecer do agravo do Município de São Paulo e dar-lhe parcial provimento para afastar a majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento parcial da apelação na origem (inaplicabilidade do art.85, §11, do CPC/2015).