REsp 2131550 - DECISAO

REsp 2131550 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a eliminação decorreu do descumprimento das normas editalícias pela apresentação de CNH vencida, não havendo provas aptas a desconstituir tal eliminação; a decisão do CONTRAN não autoriza o descumprimento do edital; não houve prequestionamento quanto ao art. 159 do CTB; e o recurso não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: HUDSON NASCIMENTO ASSUNCAO; Réu: Fundação Universidade Estadual do Piauí - FUESPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Concurso Público, Prequestionamento, Separação Dos Poderes, Documento De Identificação (cnh), Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Concurso Público Prequestionamento Separação Dos Poderes Documento De Identificação (cnh) Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

HUDSON NASCIMENTO ASSUNCAO

Recorrente

Fundação Universidade Estadual do Piauí - FUESPI

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 interpretação do art. 159 do CTB quanto à validade da CNH vencida como documento de identidade
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a eliminação decorreu do descumprimento das normas editalícias pela apresentação de CNH vencida, não havendo provas aptas a desconstituir tal eliminação; a decisão do CONTRAN não autoriza o descumprimento do edital; não houve prequestionamento quanto ao art. 159 do CTB; e o recurso não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.