AREsp 2444058 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, inexiste admissibilidade para reformar o juízo sobre fatos e provas.

Parties
Recorrente: Município de Santo André; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Indenização, Súmula 7/stj, Juros Moratórios E Correção Monetária, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Indenização Súmula 7/stj Juros Moratórios E Correção Monetária +1 more

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Parties

Município de Santo André

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, inexiste admissibilidade para reformar o juízo sobre fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Se fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% nos termos do art. 85 do CPC/2015.