AREsp 2532837 - DECISAO

AREsp 2532837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação das exigências de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de pretensão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou a teoria da responsabilidade objetiva à hipótese, com base no art.37, §6º da CF/88, em face da perícia que demonstrou nexo de causalidade entre obras/omissões municipais e danos ambientais.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE TORRINHA; Réu/autarquia/recorrido: DER; Autores/recorridos: AUTORES (requerentes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Objetiva, Dano Ambiental, Responsabilidade Por Omissão, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Dano Ambiental Responsabilidade Por Omissão Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE TORRINHA

Agravante/recorrente

DER

Réu/autarquia/recorrido

AUTORES (requerentes)

Autores/recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade objetiva do ente público por omissão em proteção ambiental
  3. 3 interpretação do art.14 da Lei nº 6.938/1981 quanto à responsabilidade do poluidor vs omissão do poder público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação das exigências de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e por se tratar de pretensão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); subsidiariamente, o acórdão recorrido aplicou a teoria da responsabilidade objetiva à hipótese, com base no art.37, §6º da CF/88, em face da perícia que demonstrou nexo de causalidade entre obras/omissões municipais e danos ambientais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.