AREsp 2320863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 373, §1º do CPC não restou expressamente prequestionada pela Corte de origem (ausência de embargos de declaração) e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem avaliou que, mesmo sem o prontuário do Hospital de Base, havia provas suficientes (laudo pericial e outros prontuários) para afastar a responsabilidade estatal por falta de nexo causal e por tratar-se de evolução natural da patologia.

Parties
Agravante: LUCAS CRUZ OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Falha Na Prestação De Serviço Médico Hospitalar, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Falha Na Prestação De Serviço Médico Hospitalar Ônus Da Prova +3 more

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Parties

LUCAS CRUZ OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redistribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)
  2. 2 prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de prova pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação ao art. 373, §1º do CPC não restou expressamente prequestionada pela Corte de origem (ausência de embargos de declaração) e o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a Corte de origem avaliou que, mesmo sem o prontuário do Hospital de Base, havia provas suficientes (laudo pericial e outros prontuários) para afastar a responsabilidade estatal por falta de nexo causal e por tratar-se de evolução natural da patologia.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.