AREsp 2435010 - DECISAO

AREsp 2435010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por conjunto de óbices processuais: deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF); falta de prequestionamento de várias matérias apontadas (incidindo Súmula 211/STJ e súmulas 282/356 do STF quanto a omissões); impossibilidade de exame de matéria decidida com fundamento em legislação local (analogia à Súmula 280/STF); e vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF). Por tais motivos, o recurso especial não preencheu requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: DENILSON ARTICO; Agravante: NATAL ARTICO; Agravante: IRMA PAVIN RODRIGUES; Agravante: JOSE CARLOS ABRANTES; Agravante: VALDIR MORETI TEIXEIRA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Poder De Polícia Fitossanitária, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Erradicação De Plantas, Cancro Cítrico, Reexame De Provas (súmula 7)
Ambiental Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Poder De Polícia Fitossanitária Prequestionamento Ônus Da Prova Erradicação De Plantas +2 more

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Parties

DENILSON ARTICO

Agravante

NATAL ARTICO

Agravante

IRMA PAVIN RODRIGUES

Agravante

JOSE CARLOS ABRANTES

Agravante

VALDIR MORETI TEIXEIRA

Agravante

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Alegada violação ao art. 373, II, do CPC e aos arts. 20 (parágrafo único), 21, 29, 34 §1º, 39 §3º do Decreto n. 24.114/1934
  3. 3 Alegada violação à Lei n. 3.780-A/1960 (crédito em moeda corrente aos agricultores)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por conjunto de óbices processuais: deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF); falta de prequestionamento de várias matérias apontadas (incidindo Súmula 211/STJ e súmulas 282/356 do STF quanto a omissões); impossibilidade de exame de matéria decidida com fundamento em legislação local (analogia à Súmula 280/STF); e vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF). Por tais motivos, o recurso especial não preencheu requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se