REsp 2128692 - DECISAO

REsp 2128692 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque não é cabível discutir diretamente matéria constitucional na via especial; inexistência de interesse recursal quanto ao reconhecimento da responsabilidade do Estado, já acolhido pelo Tribunal de origem; impossibilidade de reexaminar o quantum indenizatório ante o óbice da Súmula 7/STJ, inexistindo prova de que o valor é manifestamente irrisório ou exorbitante; e ausência de prequestionamento sobre a majoração dos honorários, incidindo Súmula 282/STF.

Parties
Recorrente: Luiz Fernando Monteiro dos Santos; Recorrido: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

Luiz Fernando Monteiro dos Santos

Recorrente

Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de indenizar por lesão corporal em unidade prisional sob custódia do Estado
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório em recurso especial perante o STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque não é cabível discutir diretamente matéria constitucional na via especial; inexistência de interesse recursal quanto ao reconhecimento da responsabilidade do Estado, já acolhido pelo Tribunal de origem; impossibilidade de reexaminar o quantum indenizatório ante o óbice da Súmula 7/STJ, inexistindo prova de que o valor é manifestamente irrisório ou exorbitante; e ausência de prequestionamento sobre a majoração dos honorários, incidindo Súmula 282/STF.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.