AREsp 2546080 - DECISAO

AREsp 2546080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (situação fática e prova sobre a sinalização), fato vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem já trouxe fundamentação sobre a ausência de responsabilização do município.

Parties
Agravante / Recorrente: ALLAN EDSON DA COSTA RIBEIRO; Recorrido / Réu: Município de Teresina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Sinalização Viária, Indenização Por Danos Materiais, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Direito Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Sinalização Viária Indenização Por Danos Materiais Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ALLAN EDSON DA COSTA RIBEIRO

Agravante / Recorrente

Município de Teresina

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 80 e 90 do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 186 do Código Civil
  2. 2 Omissão do ente público na manutenção/sinalização viária e ocorrência de dano material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório (situação fática e prova sobre a sinalização), fato vedado pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem já trouxe fundamentação sobre a ausência de responsabilização do município.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.