AREsp 2549602 - DECISAO

AREsp 2549602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tratar-se de recurso contra a inadmissão do Recurso Especial e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial por entender que o Tribunal a quo apreciou e fundamentou a controvérsia de forma minuciosa, concluindo pela ausência de responsabilidade estatal diante do conjunto probatório (exame de corpo de delito, apreensão de munições e caderno, prontuário da Secretaria de Segurança e depoimentos) e por não se configurar omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prova Testemunhal E Pericial, Arts. 489 §1º E 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Prova Testemunhal E Pericial Arts. 489 §1º E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Admissibilidade: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 omissão ou afronta aos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 contradições entre depoimentos policiais e validade da prova
  3. 3 ausência de arma apreendida e falta de exame de resíduo de pólvora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tratar-se de recurso contra a inadmissão do Recurso Especial e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial por entender que o Tribunal a quo apreciou e fundamentou a controvérsia de forma minuciosa, concluindo pela ausência de responsabilidade estatal diante do conjunto probatório (exame de corpo de delito, apreensão de munições e caderno, prontuário da Secretaria de Segurança e depoimentos) e por não se configurar omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.