AREsp 2548183 - DECISAO

AREsp 2548183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional), a pretensão recursal demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, não se evidenciou irrisoriedade ou exorbitância do quantum para justificar revisão.

Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE PEREIRO; Autora/vingênte No Processo Originário: Autora (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (adm. De Admissibilidade Pelo Stj) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Dano Moral, Indenização, Quantum Indenizatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão/deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stf E STJ (obstáculos)
Processual Civil Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Dano Moral Indenização Quantum Indenizatório +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PEREIRO

Recorrente/agravante

Autora (paciente)

Autora/vingênte No Processo Originário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (adm. De Admissibilidade Pelo Stj) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 10, 492, 489, II e §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF) sem demonstração dos requisitos formais
  3. 3 pretensão de redução do valor da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (não houve omissão/negativa de prestação jurisdicional), a pretensão recursal demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos exigidos (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF); ademais, não se evidenciou irrisoriedade ou exorbitância do quantum para justificar revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.