AREsp 2527879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porquanto existentes questões prequestionadas, mas não se conheceu do recurso especial porque seu acolhimento demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo incabível a alteração do entendimento da Corte de origem quanto à legitimidade do Município e à responsabilidade civil do Estado.

Parties: Autor: Autor; Autor: Requerente; Réu: Municipalidade de São Paulo; Réu: Primeira Ré
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics: Responsabilidade Civil Do Estado, Ilegitimidade Passiva, Decisão Extra Petitum, Inexigibilidade De Débito, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj

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Parties

Autor

Requerente

Autor

Municipalidade de São Paulo

Réu

Primeira Ré

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 legitimidade passiva do Município de São Paulo
2 decisão extra petita (art. 492 CPC)
3 prequestionamento e art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
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