AREsp 2472066 - DECISAO

AREsp 2472066 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento repetitivo do STJ (REsp 1.347.136/DF) de que a eficácia da Lei 4.870/1965 findou-se com o advento da Lei 8.178/1991, de modo que pretensões de indenização por fatos ocorridos entre 1995 e 2000 não encontram fundamento na Lei 4.870/1965; ademais, não houve omissão a justificar o manejo do art. 1.022 do CPC e a insurgência foi obstada pela insuficiente fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: Tereos Açúcar e Energia Andrade S.A.; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização, Fixação De Preços, Congelamento De Preços, Revogação Legislativa
Processual Civil Constitucional Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Fixação De Preços Congelamento De Preços Revogação Legislativa

Case Brief

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Parties

Tereos Açúcar e Energia Andrade S.A.

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 eficácia temporal da Lei 4.870/1965 e alcance da Lei 8.178/1991
  2. 2 prova do dano econômico e necessidade de perícia técnica
  3. 3 aplicação do precedente repetitivo REsp 1.347.136/DF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento repetitivo do STJ (REsp 1.347.136/DF) de que a eficácia da Lei 4.870/1965 findou-se com o advento da Lei 8.178/1991, de modo que pretensões de indenização por fatos ocorridos entre 1995 e 2000 não encontram fundamento na Lei 4.870/1965; ademais, não houve omissão a justificar o manejo do art. 1.022 do CPC e a insurgência foi obstada pela insuficiente fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.