AREsp 2534133 - DECISAO

AREsp 2534133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, além de inexistir prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Obra Pública, Responsabilidade Solidária, Interpretação Do Art. 70 Da Lei N. 8.666/1993, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Obra Pública Responsabilidade Solidária Interpretação Do Art. 70 Da Lei N. 8.666/1993 Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado pode ser responsabilizado solidariamente por danos decorrentes de obra pública licitada
  2. 2 Interpretação e alcance do artigo 70 da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF face à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do aresto, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, além de inexistir prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.