AREsp 2283753 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial não indicaram precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação que impede a análise da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, a alegada notoriedade do dissídio não foi demonstrada e, mesmo se fosse, não suprime a necessidade de indicação da norma federal.

Parties: Agravante: SUZE GABRIELA SANTANA REIS; Agravante: TANIA MARIA RODRIGUES SANTANA REIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial (dissídio Notório)

Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial (dissídio Notório)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

SUZE GABRIELA SANTANA REIS

Agravante

TANIA MARIA RODRIGUES SANTANA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 possibilidade de mitigação da exigência de indicação em face de dissídio notório
3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a deciso que no conheceu do recurso especial pela incidncia da Smula 284/STF