REsp 2131200 - DECISAO

REsp 2131200 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial da União por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.023 ao determinar que o prazo prescricional inicia-se na data da ciência inequívoca da contaminação (resultados do laudo toxicológico), não havendo omissão no acórdão recorrido; confirmou-se também que, em responsabilidade extracontratual por exposição a DDT, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (laudo).

Parties
Autor: Valmir Oliveira da Silva; Réu: Fundação Nacional de Saúde - FUNASA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial (decidido Pelo STJ Negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Dano Biológico, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Juros De Mora, Exposição a DDT, Insalubridade, Tema 1.023 (resp 1.809.204)
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Dano Biológico Prescrição Termo Inicial Da Prescrição +4 more

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Parties

Valmir Oliveira da Silva

Autor

Fundação Nacional de Saúde - FUNASA

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Indenização / Recurso Especial (decidido Pelo STJ Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de omissão quanto às questões suscitadas nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 momento de início do prazo prescricional para indenização por exposição a DDT
  3. 3 necessidade de prova de dano à saúde versus ciência da exposição para configuração do dano moral

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial da União por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.023 ao determinar que o prazo prescricional inicia-se na data da ciência inequívoca da contaminação (resultados do laudo toxicológico), não havendo omissão no acórdão recorrido; confirmou-se também que, em responsabilidade extracontratual por exposição a DDT, os juros de mora devem incidir desde o evento danoso (laudo).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se