AREsp 2491450 - DECISAO

AREsp 2491450 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não há violação ao art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente suas decisões; a pretensão recursal que questiona a configuração da responsabilidade estatal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de divergência jurisprudencial não observou os requisitos legais, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOSÉ; Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório), Divergência Jurisprudencial E Requisitos Formais, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj (reexame Fático Probatório) Divergência Jurisprudencial E Requisitos Formais Indenização Por Danos Morais

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR SÃO JOSÉ

Agravante/recorrente

MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC (alegação de deficiência de fundamentação)
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos exigidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não há violação ao art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente suas decisões; a pretensão recursal que questiona a configuração da responsabilidade estatal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; e a alegação de divergência jurisprudencial não observou os requisitos legais, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.