AREsp 2499946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial eram deficientes na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), não impugnaram todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a pretensão exigiria revolvimento de prova (Súmula 7/STJ) e não foram atendidos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial previstos no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: ELISANDRA DE SOUZA MOREIRA; Recorrido: Município de Serra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Força Maior, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Força Maior Reexame De Prova (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

ELISANDRA DE SOUZA MOREIRA

Agravante/recorrente

Município de Serra

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da excludente de responsabilidade por força maior
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial eram deficientes na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), não impugnaram todos os fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), a pretensão exigiria revolvimento de prova (Súmula 7/STJ) e não foram atendidos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial previstos no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.