REsp 2097456 - DECISAO

REsp 2097456 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque apresenta vícios de admissibilidade: impossibilidade de apreciação de alegada ofensa constitucional (competência do STF), ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais indicados, fundamentação genérica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), não impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), tentativa de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Recorrente: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA; Recorrente: JOAO DE PAULA MACIEL; Recorrido: Fundação Waldemar Barnsley Pessoa; Recorrido: Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Erro Médico, Danos Morais, Danos Materiais, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Médico Danos Morais Danos Materiais +4 more

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Parties

ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA

Recorrente

JOAO DE PAULA MACIEL

Recorrente

Fundação Waldemar Barnsley Pessoa

Recorrido

Município de Ribeirão Preto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos do CPC/2015 (arts. 489 e 1.022)
  3. 3 alegação de negligência médica e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque apresenta vícios de admissibilidade: impossibilidade de apreciação de alegada ofensa constitucional (competência do STF), ausência de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais indicados, fundamentação genérica quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF), não impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), tentativa de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.