REsp 2130408 - DECISAO

REsp 2130408 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que, mesmo sem ilegalidade ou abuso doloso identificados na atuação dos agentes ou do juiz, a privação injusta da liberdade que resulta em absolvição configura dano indenizável com base na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º da CF). Não sendo demonstrado que o valor arbitrado (R$ 20.000,00) é irrisório ou exorbitante, e diante da impossibilidade de reexaminar fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ), conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento na parte conhecida, mantendo o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Prisão Preventiva, Quantum Indenizatório, Fundamentação De Acórdão, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Direito Penal Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Prisão Preventiva +4 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conheço Em Parte E, Na Parte Conhecida, Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva do Estado por prisão cautelar seguida de absolvição
  2. 2 possível omissão quanto à inexistência de fraude ou dolo na prisão cautelar (arts. 489, §1º, IV e 1.022, I do CPC)
  3. 3 possibilidade de redução do quantum indenizatório em face da ausência de culpa ou dolo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que, mesmo sem ilegalidade ou abuso doloso identificados na atuação dos agentes ou do juiz, a privação injusta da liberdade que resulta em absolvição configura dano indenizável com base na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º da CF). Não sendo demonstrado que o valor arbitrado (R$ 20.000,00) é irrisório ou exorbitante, e diante da impossibilidade de reexaminar fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ), conheceu‑se em parte do recurso e negou‑se provimento na parte conhecida, mantendo o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que fixou indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.
  • Publique‑se.