AREsp 2549633 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que a legitimidade passiva do DETRAN/MA foi corretamente reconhecida com fundamento no art. 37, §6º, da CF e na jurisprudência sobre furto em estacionamentos de estabelecimentos públicos dotados de vigilância especializada; além disso, afastar tal legitimidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Materiais, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Danos Materiais Danos Morais Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autarquia estatal para responder por furto em estacionamento
  2. 2 aplicabilidade do art. 37, §6º, da CF (responsabilidade objetiva do Estado)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o Tribunal que a legitimidade passiva do DETRAN/MA foi corretamente reconhecida com fundamento no art. 37, §6º, da CF e na jurisprudência sobre furto em estacionamentos de estabelecimentos públicos dotados de vigilância especializada; além disso, afastar tal legitimidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Publique-se.