AREsp 2426790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre culpa concorrente exigiria reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou que o valor indenizatório de R$ 200.000,00 é exorbitante ou ínfimo a ponto de violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Acidente De Trânsito, Culpa Concorrente, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Acidente De Trânsito Culpa Concorrente Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA VITÓRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de culpa concorrente da vítima
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão sobre culpa concorrente exigiria reexame do conteúdo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não demonstrou que o valor indenizatório de R$ 200.000,00 é exorbitante ou ínfimo a ponto de violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido