AREsp 2195344 - DECISAO

AREsp 2195344 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer em parte do recurso especial do Estado e, nessa extensão, negar-lhe provimento quanto à redução da condenação por danos morais, por entender que a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e que o quantum fixado pelo Tribunal de origem (R$110.000,00) não se mostra irrazoável ou desproporcional; ademais majoraram-se honorários sucumbenciais recursais em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (apreciação De Recurso Especial) / Juízo De Retratação/decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer em parte do recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e, nessa extensão, negar-lhe provimento quanto à redução da condenação por danos morais; majoro os honorários sucumbenciais recursais para 1% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Prerrogativas De Magistrado, Uso De Algemas, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Quantum Indenizatório Prerrogativas De Magistrado Uso De Algemas +2 more

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Parties

ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (apreciação De Recurso Especial) / Juízo De Retratação/decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade excepcional de redução/majoração do quantum indenizatório apenas se irrisório ou exorbitante
  3. 3 responsabilidade civil do Estado por prisão e constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer em parte do recurso especial do Estado e, nessa extensão, negar-lhe provimento quanto à redução da condenação por danos morais, por entender que a alteração pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula 7/STJ) e que o quantum fixado pelo Tribunal de origem (R$110.000,00) não se mostra irrazoável ou desproporcional; ademais majoraram-se honorários sucumbenciais recursais em 1% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer em parte do recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e, nessa extensão, negar-lhe provimento quanto à redução da condenação por danos morais; majoro os honorários sucumbenciais recursais para 1% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e negar-lhe provimento no ponto relativo aos danos morais.
  • Majorar os honorários sucumbenciais recursais em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.