AREsp 2546561 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a segunda tese relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo seu conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Apelada: VIÚVA DA VÍTIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Correção Monetária E Juros (art. 1º F Lei 9.494/1997), Súmula 7/stj Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Correção Monetária E Juros (art. 1º F Lei 9.494/1997) Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

VIÚVA DA VÍTIMA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial perante necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ônus da prova nos termos do art. 373, I e II, do CPC
  3. 3 Aplicação integral do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 quanto aos índices da caderneta de poupança (TR e juros)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, a segunda tese relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 não foi prequestionada pela Corte de origem, impedindo seu conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Goiânia.
  • Não conheço do recurso especial.