AREsp 2522682 - DECISAO

AREsp 2522682 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação, que as provas constantes dos autos demonstraram os danos e o nexo causal pela omissão do Município na manutenção e fiscalização, que a ilegitimidade passiva foi afastada e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7), além de reconhecer a impossibilidade de conhecimento de alegações sem indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF); assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Apelado: Parte Autora / Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Danos Materiais E Morais, Omissão Administrativa, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Juros E Correção Monetária (selic)
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Danos Materiais E Morais Omissão Administrativa Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Parte Autora / Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Município de Salvador
  2. 2 responsabilidade do Estado por omissão
  3. 3 aplicação do ônus da prova (art. 373, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem falta de fundamentação, que as provas constantes dos autos demonstraram os danos e o nexo causal pela omissão do Município na manutenção e fiscalização, que a ilegitimidade passiva foi afastada e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via especial (Súmula 7), além de reconhecer a impossibilidade de conhecimento de alegações sem indicação de dispositivo federal (Súmula 284/STF); assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.