REsp 2114224 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido por entender a Corte que a Câmara de origem analisou adequadamente os fatos e as provas, de modo que a pretensão de revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e o quantum indenizatório não afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties: Apelante: CBTU; Apelante: autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento (decisão Proferida Em Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics: Responsabilidade Civil Do Estado, Culpa Concorrente, Quantum Indenizatório, Súmula 7 Do STJ

Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Culpa Concorrente Quantum Indenizatório Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CBTU

Apelante

autora

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Proferida Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório
2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório
3 responsabilidade objetiva do Estado nos termos do art. 37, §6º da CF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial