AREsp 2527292 - DECISAO

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Conheceram-se os agravos, mas não conheceram-se os Recursos Especiais porque a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, impedido no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido. Em razão do conhecimento dos agravos e não conhecimento dos recursos, aplicou-se a condenação em honorários de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015 e da Súmula Administrativa 7/STJ.

Parties
Agravante: Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S. A.; Agravante: Serveng Civilsan S.A.; Recorrente: Município de Caraguatatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravos De Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Inadmissibilidade Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos Agravos e não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Legitimidade Passiva, Nexo Causal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Civil Do Estado Legitimidade Passiva Nexo Causal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Dersa - Desenvolvimento Rodoviário S. A.

Agravante

Serveng Civilsan S.A.

Agravante

Município de Caraguatatuba

Recorrente

Procedural Posture

Agravos De Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Decisão Sobre Conhecimento Dos Agravos E Inadmissibilidade Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos, mas não conheceram-se os Recursos Especiais porque a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das provas, impedido no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido. Em razão do conhecimento dos agravos e não conhecimento dos recursos, aplicou-se a condenação em honorários de 10% sobre a verba sucumbencial das instâncias ordinárias, nos termos do §11 do art.85 do CPC/2015 e da Súmula Administrativa 7/STJ.

Court Disposition

Conheço dos Agravos e não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Conheço dos Agravos
  • Não conheço dos Recursos Especiais