AREsp 2232818 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou concretamente as questões relativas ao nexo causal e à fixação do quantum indenizatório pela publicação difamatória no site da OAB/SC, sendo inadequado o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação capaz de ofender os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Indenização Por Danos Morais, Liberdade De Imprensa E De Opinião, Honra E Imagem, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Indenização Por Danos Morais Liberdade De Imprensa E De Opinião Honra E Imagem Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 ofensa aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil
  3. 3 nexo de causalidade entre publicação em site e dano à honra

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou concretamente as questões relativas ao nexo causal e à fixação do quantum indenizatório pela publicação difamatória no site da OAB/SC, sendo inadequado o reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação capaz de ofender os arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.