REsp 2134249 - DECISAO

REsp 2134249 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial: não houve prequestionamento de questão essencial (art. 927 do CPC) pelo tribunal de origem e as razões recursais não combateram fundamentação autônoma e suficiente do acórdão (fatos e provas apontam ausência de dolo ou negligência deliberada); ainda, eventual revisão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, impossibilidade de provimento do recurso.

Parties
Recorrente: HELOISA ESTEVES GURGEL DO AMARAL; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Razoável Duração Do Processo, Indenização Por Danos Morais, Ato Judicial, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis (211, 283, 284, 7)
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Responsabilidade Civil Do Estado Razoável Duração Do Processo Indenização Por Danos Morais +3 more

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Parties

HELOISA ESTEVES GURGEL DO AMARAL

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indenização por morosidade na prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade objetiva do Estado por atos judiciais vs responsabilidade por dolo/fraude
  3. 3 relevância do prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial: não houve prequestionamento de questão essencial (art. 927 do CPC) pelo tribunal de origem e as razões recursais não combateram fundamentação autônoma e suficiente do acórdão (fatos e provas apontam ausência de dolo ou negligência deliberada); ainda, eventual revisão exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; assim, impossibilidade de provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Honorários recursais fixados em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida