AREsp 2533140 - DECISAO

AREsp 2533140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1023) sobre o termo inicial da prescrição e porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria revolvimento do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ em razão da orientação coincidente.

Parties
Agravante: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição (termo Inicial), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 1023 Do STJ, Ilegitimidade Passiva, Contaminação Por Ddt/pesticidas, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição (termo Inicial) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição nas ações de indenização por dano moral
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante de orientação jurisprudencial consolidada
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1023) sobre o termo inicial da prescrição e porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria revolvimento do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ em razão da orientação coincidente.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial interposto pela FUNASA.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no § 11 do art. 85 do CPC/2015.