AREsp 2481119 - DECISAO

AREsp 2481119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação à Convenção Americana não é adequada ao recurso especial (dever de interposição do recurso extraordinário) e, além disso, o dispositivo invocado (art. 63 da Convenção) regula poderes da Corte Interamericana e não contém comando normativo apto a sustentar a pretensão; ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas (conclusão de legítima defesa/exercício regular do direito), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A pretensão de inversão do ônus da prova também não foi decidida na origem, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SOLANGE DE OLIVEIRA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Legítima Defesa, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Incidência De Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Administrativo Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Legítima Defesa Ônus Da Prova Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj Incidência De Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

SOLANGE DE OLIVEIRA ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 configuração do nexo de causalidade entre atuação estatal e morte de assaltante durante abordagem policial
  2. 2 ônus da prova sobre a licitude da conduta estatal
  3. 3 possibilidade de alegação de violação à Convenção Americana (Pacto de San José) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação à Convenção Americana não é adequada ao recurso especial (dever de interposição do recurso extraordinário) e, além disso, o dispositivo invocado (art. 63 da Convenção) regula poderes da Corte Interamericana e não contém comando normativo apto a sustentar a pretensão; ademais, o acolhimento do recurso exigiria reexame de fatos e provas (conclusão de legítima defesa/exercício regular do direito), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A pretensão de inversão do ônus da prova também não foi decidida na origem, incorrendo nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em R$ 500,00, totalizando R$ 3.000,00
  • Intimem-se