REsp 2107171 - ACORDAO

REsp 2107171 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, considerou o quantum indenizatório proporcional e razoável; a pretensão de alteração do valor demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; também não se configurou situação que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrida/autora: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (virtual) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Morte Em Estabelecimento Prisional, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Morte Em Estabelecimento Prisional Dano Moral Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante/recorrente

Recorrida

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (virtual) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Responsabilidade objetiva do Estado por morte de detento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, considerou o quantum indenizatório proporcional e razoável; a pretensão de alteração do valor demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o agravante não apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada; também não se configurou situação que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015