REsp 2087695 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido, pois o acórdão recorrido assentou premissas fático-probatórias e aplicou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais não impugnados por recurso extraordinário, o que atrai impedimento previsto em súmula (Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ), e sua reforma demandaria reexame de matéria de fato incompatível com a via especial; assim, manteve-se o entendimento da instância ordinária sobre a responsabilidade objetiva do Estado e o reconhecimento do dano material, tendo sido apenas excluída a indenização por lucros cessantes por falta de prova.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Apelados: Apelados (autores da ação de indenização)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (não Conheço)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Venda a Non Domino, Terras Indígenas, Indenização Por Perdas E Danos, Lucros Cessantes, Prescrição, Justiça Gratuita, Atualização Monetária E Juros
Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Venda a Non Domino Terras Indígenas Indenização Por Perdas E Danos Lucros Cessantes +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Apelados (autores da ação de indenização)

Apelados

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do Estado por alienação de terras de domínio da União
  2. 2 Nexo causal entre ato administrativo (venda) e dano sofrido por adquirentes de boa-fé
  3. 3 Aplicabilidade do art.447 do Código Civil (evicção) em relação a atos do Poder Público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, pois o acórdão recorrido assentou premissas fático-probatórias e aplicou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais não impugnados por recurso extraordinário, o que atrai impedimento previsto em súmula (Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ), e sua reforma demandaria reexame de matéria de fato incompatível com a via especial; assim, manteve-se o entendimento da instância ordinária sobre a responsabilidade objetiva do Estado e o reconhecimento do dano material, tendo sido apenas excluída a indenização por lucros cessantes por falta de prova.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais