REsp 1530243 - DECISAO

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O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que, em responsabilidade extracontratual do Estado, os juros de mora correm desde o evento danoso, aplicando-se a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para preservar a valoração probatória do Tribunal a quo, reduzindo o valor da indenização por dano moral de R$200.000,00 para R$100.000,00 em confronto com precedentes do STJ e determinando a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Recorrentes; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Danos Morais, Juros De Mora, Revisão Do Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Juros De Mora Revisão Do Quantum Indenizatório Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Recorrentes

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 revisão do valor da indenização por danos morais (exorbitante ou irrisório)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial, mantendo o entendimento de que, em responsabilidade extracontratual do Estado, os juros de mora correm desde o evento danoso, aplicando-se a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) para preservar a valoração probatória do Tribunal a quo, reduzindo o valor da indenização por dano moral de R$200.000,00 para R$100.000,00 em confronto com precedentes do STJ e determinando a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a indenização por danos morais de R$200000,00 para R$100000,00
  • Majorar honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC