REsp 2103187 - ACORDAO

REsp 2103187 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela quebra do nexo de causalidade em razão da embriaguez do autor e das circunstâncias do acidente; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GEOVAN DO NASCIMENTO SILVA; Apelante: União; Apelante: DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Recusa Ao Exame Do Bafômetro
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Recusa Ao Exame Do Bafômetro

Case Brief

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Parties

GEOVAN DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

União

Apelante

DNIT

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 quebra do nexo de causalidade por estado de embriaguez da vítima
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e concluiu pela quebra do nexo de causalidade em razão da embriaguez do autor e das circunstâncias do acidente; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não há omissão configuradora do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno