REsp 2132951 - DECISAO

REsp 2132951 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva da União e do DNIT em ações indenizatórias por acidentes em rodovias federais decorrentes de omissão na prestação do serviço público; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei nº 10.233/2001 apontados na inicial do recurso especial e o recorrente deixou de impugnar fundamentos do acórdão recorrido, incidindo óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Ação De Reparação Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Legitimidade Passiva, Acidente De Trânsito, Animais Na Pista, Dano Moral, Dano Material, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Art. 936 Do Código Civil
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Do Estado Legitimidade Passiva Acidente De Trânsito +7 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Ação De Reparação Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União e do DNIT em ação indenizatória por acidente ocorrido em rodovia federal
  2. 2 nexo de causalidade entre omissão estatal (falta de segurança/sinalização/manutenção) e acidente provocado por animal na via
  3. 3 caráter objetivo da responsabilidade estatal e possibilidade de causas excludentes do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do recurso especial e negou‑se provimento porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva da União e do DNIT em ações indenizatórias por acidentes em rodovias federais decorrentes de omissão na prestação do serviço público; além disso, houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos da Lei nº 10.233/2001 apontados na inicial do recurso especial e o recorrente deixou de impugnar fundamentos do acórdão recorrido, incidindo óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique‑se e intime‑m‑se