AREsp 2508079 - DECISAO

AREsp 2508079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, mas negou-se provimento em razão de não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o julgamento de mérito demanda reexame do contexto fático-probatório sobre dano e nexo causal (matéria vedada nos autos por força da Súmula 7/STJ), e o tribunal a quo concluiu que a autora foi informada, que não realizou o exame poscirúrgico indispensável (histerossalpingografia) e que a perícia não estabeleceu nexo causal com o dispositivo Essure, razão pela qual se manteve a improcedência do pedido indenizatório.

Parties
Agravante: Recorrente; Recorrido: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Seguimento Negado)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à indicada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Nexo De Causalidade, Dever De Informação, Erro Médico/implante De Dispositivo Contraceptivo, Prova Emprestada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Nexo De Causalidade Dever De Informação Erro Médico/implante De Dispositivo Contraceptivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Agravante

Distrito Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 3º, 11, 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 responsabilidade civil do Distrito Federal pela implantação do dispositivo Essure
  3. 3 violação do art. 10, §1º da Lei 9.263/1996 (dever de informação/consentimento informado)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC, mas negou-se provimento em razão de não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o julgamento de mérito demanda reexame do contexto fático-probatório sobre dano e nexo causal (matéria vedada nos autos por força da Súmula 7/STJ), e o tribunal a quo concluiu que a autora foi informada, que não realizou o exame poscirúrgico indispensável (histerossalpingografia) e que a perícia não estabeleceu nexo causal com o dispositivo Essure, razão pela qual se manteve a improcedência do pedido indenizatório.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à indicada afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.