REsp 2132865 - DECISAO

REsp 2132865 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por três motivos articulados: (i) as alegações de omissão referentes aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC são genéricas e insuficientes, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; (ii) parte da controvérsia funda-se em matéria constitucional (interpretação dos arts. 197, 199 e 37, §6º, da CF e entendimento sobre organizações da sociedade civil), cuja apreciação na via especial usurparia competência do STF; e (iii) a análise do mérito envolvia reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, afastou-se conhecimento do recurso e manteve-se, como fundamentado pelo tribunal de origem, a conclusão de ilegitimidade passiva do...

Parties
Recorrente: JANAINA PERPETUA MORAIS UBALDO; Recorrido: Município de João Monlevade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Convertido Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Subsidiária, Ilegitimidade Passiva, Organizações Da Sociedade Civil / Terceiro Setor, Convênio De Mútua Cooperação, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Subsidiária Ilegitimidade Passiva Organizações Da Sociedade Civil / Terceiro Setor Convênio De Mútua Cooperação +3 more

Case Brief

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Parties

JANAINA PERPETUA MORAIS UBALDO

Recorrente

Município de João Monlevade

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Convertido Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Se o Município de João Monlevade possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes de acidente envolvendo ambulância operada por entidade civil privada em convênio
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, CF) ao caso concreto
  3. 3 Se houve omissão no acórdão recorrido em relação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos articulados: (i) as alegações de omissão referentes aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC são genéricas e insuficientes, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; (ii) parte da controvérsia funda-se em matéria constitucional (interpretação dos arts. 197, 199 e 37, §6º, da CF e entendimento sobre organizações da sociedade civil), cuja apreciação na via especial usurparia competência do STF; e (iii) a análise do mérito envolvia reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, afastou-se conhecimento do recurso e manteve-se, como fundamentado pelo tribunal de origem, a conclusão de ilegitimidade passiva do...

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 (exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015)