AREsp 2413891 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padece de deficiência de fundamentação — notadamente a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e a dissociação das razões recursais do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF) — e porque a pretensão de alterar o valor da indenização exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAYO GUILHERME DA SILVA LIBERATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Ilegal, Danos Morais, Lucros Cessantes, Prescrição Da Pretensão Executória, Valor Da Indenização, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Prisão Ilegal Danos Morais Lucros Cessantes Prescrição Da Pretensão Executória Valor Da Indenização +4 more

Case Brief

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Parties

CAYO GUILHERME DA SILVA LIBERATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para fixação de danos morais e lucros cessantes decorrentes de prisão ilegal
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal no recurso especial
  3. 3 dissociação das razões recursais do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padece de deficiência de fundamentação — notadamente a ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e a dissociação das razões recursais do acórdão recorrido (incidência por analogia da Súmula 284/STF) — e porque a pretensão de alterar o valor da indenização exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno