REsp 2116142 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação: os dispositivos legais indicados não têm comando normativo suficiente para sustentar as teses relativas ao termo final do pensionamento e ao valor indenizatório; não foi demonstrado de forma clara e particularizada como o acórdão recorrido violou dispositivos de lei federal; tampouco foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento das teses.

Parties
Agravante: MONIQUE SIMONATO PONTES; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso Especial, Danos Morais, Pensionamento Até 25 Anos, Presunção De Dependência Econômica
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Especial +3 more

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Parties

MONIQUE SIMONATO PONTES

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadequação do comando normativo indicado (arts. 186 e 927 do CC/2002) para sustentar a tese sobre termo final do pensionamento
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para cabimento da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação: os dispositivos legais indicados não têm comando normativo suficiente para sustentar as teses relativas ao termo final do pensionamento e ao valor indenizatório; não foi demonstrado de forma clara e particularizada como o acórdão recorrido violou dispositivos de lei federal; tampouco foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento das teses.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.