AREsp 2557617 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente limitou-se a alegar genericamente ofensa a dispositivos de lei federal sem demonstrar concretamente a violação (incidindo a exigência de fundamentação adequada, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque as teses que visam desconstituir a conclusão do Tribunal de origem implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foram atendidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prescrição Quinquenal, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dano Por Contaminação Por DDT, Juros De Mora E Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prescrição Quinquenal Ilegitimidade Passiva Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da FUNASA
  2. 2 prescrição quinquenal (Decreto n. 20.910/1932) e termo inicial pelo conhecimento da contaminação
  3. 3 necessidade de demonstração do nexo causal por prova pericial para dano biológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente limitou-se a alegar genericamente ofensa a dispositivos de lei federal sem demonstrar concretamente a violação (incidindo a exigência de fundamentação adequada, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e porque as teses que visam desconstituir a conclusão do Tribunal de origem implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foram atendidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.