REsp 2117058 - DECISAO

REsp 2117058 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais (arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ), por se tratar de matéria não devolvida à Corte (Tema 905) e porque a tentativa de modificar o quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que fixou danos morais e materiais com base na prova dos autos.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Prisão Indevida, Dano Moral, Dano Material, Prescrição, Quantum Indenizatório, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Erro Judiciário
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Do Estado Prisão Indevida Dano Moral Dano Material Prescrição +4 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública e termo a quo
  2. 2 reconhecimento de erro judiciário e prisão indevida
  3. 3 fixação do quantum indenizatório por tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais (arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ), por se tratar de matéria não devolvida à Corte (Tema 905) e porque a tentativa de modificar o quantum indenizatório exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se o acórdão do Tribunal de origem que fixou danos morais e materiais com base na prova dos autos.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.