AREsp 2314650 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; as questões de admissibilidade relativas a recursos de competência do STJ são de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF e, portanto, não há repercussão geral a autorizar o provimento; além disso, a pretensão implicaria revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Anistia, Coisa Julgada, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil Do Estado Anistia Coisa Julgada Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; as questões de admissibilidade relativas a recursos de competência do STJ são de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF e, portanto, não há repercussão geral a autorizar o provimento; além disso, a pretensão implicaria revolver matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se