REsp 1646834 - DECISAO

REsp 1646834 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de ilegalidade na prisão e a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente (recurso Especial): PEDRO MARCOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 709/716 e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Prisão Cautelar, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Indenização
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Prisão Cautelar Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

PEDRO MARCOS DE SOUZA

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Relatoria E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição em segunda instância funda, por si só, direito à indenização por prisão cautelar prolongada
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade objetiva do Estado nos termos do art. 37, § 6º, da CF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de ilegalidade na prisão e a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 709/716 e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 709/716
  • Não conheço do recurso especial