AREsp 2581413 - DECISAO

AREsp 2581413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Minas Gerais, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), assim como pela impossibilidade de simples reexame probatório quanto ao valor das indenizações quando não evidenciado excesso ou irrisão excepcionais (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, pelo que se manteve a decisão do Tribunal de origem e não se admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrida: M.A.G.B.; Recorrida: D.G.B.; Recorrido: Carlos Henrique da Silva Babosa; Recorrido: Matusalém Oliveira Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil Do Estado, Dano Moral, Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Dano Moral Pensão Por Morte Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

M.A.G.B.

Recorrida

D.G.B.

Recorrida

Carlos Henrique da Silva Babosa

Recorrido

Matusalém Oliveira Barbosa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por danos morais e alegação de enriquecimento sem causa com fundamento nos arts. 884 e 944 do Código Civil
  2. 2 fixação de pensão por morte em 2/3 do salário mínimo e limite etário dos beneficiários, bem como necessidade de comprovação de renda do de cujus
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial e requisitos para sua demonstração nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de Minas Gerais, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF), assim como pela impossibilidade de simples reexame probatório quanto ao valor das indenizações quando não evidenciado excesso ou irrisão excepcionais (Súmula 7/STJ). Ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos processuais exigidos, pelo que se manteve a decisão do Tribunal de origem e não se admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Estado de Minas Gerais.
  • Não conheço do recurso especial interposto.